Crédito contra a sonegação
16/08/2007
O consumidor de São Paulo já tem um bom motivo para exigir de seus fornecedores de mercadorias e serviços a emissão de cupom ou nota fiscal tradicional ou a nota fiscal eletrônica online. A Assembléia Legislativa paulista aprovou o projeto de lei que prevê a devolução, ao comprador, de até 30% do valor do ICMS recolhido pelo fornecedor. O projeto foi encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa no início de junho, com pedido de tramitação em caráter de urgência. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, chegou a prever a vigência das medidas em 1º julho. Não foi possível, entretanto, colocar o projeto em votação antes do início do recesso parlamentar do meio de ano. Mesmo assim, o Legislativo decidiu com rapidez. Ao estimular o consumidor a exigir a nota fiscal, o governo de São Paulo pretende reduzir a sonegação de sua principal fonte de arrecadação, o ICMS. Não há números precisos sobre a sonegação, mas a Secretaria da Fazenda estima que, para cada R$ 100 arrecadados, há outros R$ 60 que não são. A sonegação distorce as condições de competição. Empresas honestas incorrem em custos dos quais fogem os sonegadores, que, por essa razão, conseguem oferecer preços melhores, mesmo tendo lucros altos. Não é, portanto, apenas o governo que irá lucrar com essa iniciativa. Por isso, a iniciativa do governo do Estado é bem-vinda. Por ter direito a receber até 30% do ICMS recolhido pelo fornecedor, o consumidor quer ter a certeza de que o tributo foi efetivamente pago, o que o transforma num importante aliado do governo no combate à sonegação. Para conquistar esse aliado, o governo oferece outras vantagens, como a possibilidade de usar o crédito para abater o valor do IPVA recolhido anualmente, receber o valor em conta corrente ou na caderneta de poupança e até mesmo como crédito no cartão de crédito. Se quiser, o consumidor poderá transferir o crédito para outra pessoa ou empresa. Para se habilitar, deve cadastrar-se previamente na Secretaria da Fazenda e informar, no ato da compra, seu CPF ou CNPJ, e a empresa deve fornecer-lhe o comprovante fiscal. A Secretaria da Fazenda aposta que essa aliança com os consumidores resultará num aumento da arrecadação mais do que suficiente para compensar as devoluções. A previsão é de que, se o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo - este é seu nome oficial - funcionar, a arrecadação do ICMS poderá aumentar de R$ 4 bilhões a R$ 13 bilhões por ano, sem onerar o contribuinte que já recolhe corretamente o tributo, enquanto as devoluções podem ficar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão. A iniciativa do governo do Estado tem como precedente medida semelhante colocada em prática pela Prefeitura paulistana no ano passado. Na época, a Prefeitura era ocupada pelo atual governador José Serra e a Secretaria Municipal das Finanças, pelo atual secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. No Município, o objetivo foi, além do combate à sonegação, a disseminação do uso da nota fiscal eletrônica, a NF-e. Os consumidores que exigem a NF-e se habilitam a um crédito de até 30% do Imposto sobre Serviços (ISS) recolhido pelos fornecedores e podem utilizar os créditos para abater até 50% do valor do IPTU. Calcula-se que os créditos para abatimento do IPTU somam R$ 100 milhões, mas o aumento da arrecadação do ISS, de 17%, superou esse valor. No caso do governo do Estado, os resultados devem ser bem maiores. Na Prefeitura, o crédito é concedido apenas nas operações de prestação de serviços e é proporcional a um tributo cuja alíquota média é de 5%. No caso do Estado, ele pode ser obtido na compra de um grande número de mercadorias e serviços (da lista estão excluídos o fornecimento de gás encanado, energia e serviços telefônicos e a compra de automóveis), fornecidos por um número muito maior de empresas. Além disso, a alíquota do ICMS varia de 12% a 18%. Ao melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária individual - quem paga ICMS continuará a pagar a mesma coisa - e oferecer compensações a quem ajudar no combate à sonegação, o programa, justifica o governador José Serra, permite uma distribuição mais justa dos impostos.
O Estado de São Paulo/SP
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