JC: Orçamento do Estado requer remanejamento de despesas
07/12/2004
A viabilização financeira do orçamento do Estado para 2005 exigiu remanejamento das despesas nos três Poderes. Conforme a proposta orçamentária aprovada nesta segunda-feira pela Assembléia Legislativa em meio a polêmica sobre sua eficácia, o caixa do Executivo receberá um reforço de R$ 100 milhões no ano que vem para despesas de pessoal e encargos sociais da administração direta. Os recursos serão fruto de renúncia por parte do próprio Legislativo e do Judiciário, que cederão R$ 30 milhões cada, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que entrarão com R$ 20 milhões cada. O que garantirá um montante de R$ 17,2 bilhões.
Segundo os parlamentares da oposição, o recurso extra não cobre o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que varia de 3% a 5% ao ano. Eles também reclamam da ausência de previsão de reajuste do funcionalismo em 2005. Já a situação garante que os R$ 100 milhões são a saída possível para amenizar as dificuldades financeiras para cobrir as obrigações da folha. Certo é que a saída desses recursos está exigindo adaptações nas previsões orçamentárias de cada poder.
Conforme o superintendente Administrativo e Financeiro da Assembléia Legislativa, Maurício Oliveira, o valor já foi subtraído na elaboração da proposta orçamentária das despesas com pessoal. “Essa dotação foi transferida para o Executivo e, nesse caso, a Assembléia ficou com a mesma dotação de 2004 para despesas com pessoal para em 2005”, diz, acrescentando que o corte não terá maiores impactos.
Segundo ele, o procedimento obedece o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixou para o Legislativo teto para despesas de pessoal de 1,8179% sobre a receita corrente líquida. “Atualmente, o índice é de 1,55%, bem aquém do limite exigido pela lei”, argumenta.
Conforme informações do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Osvaldo Stefanello, repassadas pela assessoria de imprensa, o recurso não é resultado de sobra de caixa. O que ocorre é que, momentaneamente, o Executivo deixará de repassar ao Judiciário os recursos financeiros correspondentes aos R$ 30 milhões, que foram suprimidos em pessoal, através de emenda, da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2005. Por conta disso, a presidência adianta que haverá necessidade de racionalizar e readequar os gastos de maneira geral em pessoal.
Também no Judiciário, a LRF permanece atendida já que a proposta orçamentária original, encaminhada ao legislativo, já se enquadrava dentro dos limites legais. Com a redução, o percentual do poder teve diminuição proporcional a transferência de recursos.
Os R$ 20 milhões que deverão ser transferidos do Tribunal de Constas do Estado (TCE/RS) ao Tesouro saírão das dotações de pessoal e encargos mas não há previsão de cortes. O presidente do TCE/RS, Victor Faccioni, ressalta que, não se trata nesse momento de recurso financeiro, uma vez que é a proposta orçamentária para 2005. “Trata-se de quanto o Estado prevê arrecadar e de quanto cada secretaria ou órgão está autorizado a gastar”. Ele diz que, aprovada, a proposta orçamentária se torna lei, com vigência de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
A destinação de recursos de um Poder a outro não interfere no curso da contabilidade em cada órgão ou poder. Segundo Faccioni, não há reflexos sobre a contabilidade no momento da elaboração da proposta já que a redução está sendo feita antes da aprovação do orçamento. O presidente do TCE/RS ressalta que o esforço de redução orçamentária feito pelos poderes Judiciário e Legislativo, em conjunto com o governo do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público, tem por objetivo reduzir o déficit previsto na proposta orçamentária, caracterizando uma economia de recursos.
Fonte: Jornal do Comércio
Data: 07/12/04
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