AJUIZADA AÇÃO PELO ADICIONAL NOTURNO
03/09/2004
O AFOCEFE-Sindicato ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado, no final do mês de agosto, contra o artigo 113 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, cujo texto apresenta restrições ao pagamento de adicional noturno aos Técnicos do Tesouro. A ação tem por base a Constituição Federal que conferiu status de direito fundamental ao benefício, não sendo cabível, portanto, acrescentar qualquer restrição a este direito sem violar a Carta Magna Federal e a Constituição do Estado. Se julgada procedente a ação, como ocorreu com o Redutor, os filiados ao Sindicato terão direito a receber os valores referentes ao trabalho noturno.
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