PEC Paralela voltará a pauta
30/04/2004
A Proposta de Emenda Constitucional da Previdência (PEC Paralela), deverá entrar na pauta do plenário da Camara dos Deputados nas próximas semanas. A informação é do presidente da Câmara, o deputado João Paulo Cunha, que esteve reunido nesta quinta-feira (29), pela manhã, com entidades representativas dos servidores públicos estaduais e federais. Na ocasião, os representantes das entidades lembraram que o prazo da PEC Paralela na Comissão Especial já havia vencido e era preciso honrar o acordo feito entre o Senado e o Governo Federal ao final do ano passado.
À tarde os sindicalistas estiveram no gabinete do relator, deputado José Pimentel (PT/CE, que adiantou os pontos do substitutivo a ser apresentado:
- Garantia da paridade para os atuais servidores e seus pensionistas, conforme termos da Emenda Constitucional n° 41;
- Resgate das regras de transição do texto da PEC Paralela saída do Senado;
- Garantia da a uniformidade do conceito de portador de deficiência;
- Unificação das regras de contribuição e de aposentadoria para as polícias;
- Introdução da situação especial dos professores na regra de transição;
- Garantia da imunidade de contribuição previdenciária até R$ 4.800,00 para portadores de doenças incapacitantes nos termos do texto enviado pelo Senado. Segundo o relator, no seu entendimento, esse dispositivo será auto-aplicável seguindo as regras já existentes para isenção de Imposto de Renda para portadores dessas doenças;
- O controle social da previdência pública e a participação dos servidores na administração dos fundos de pensão foram transferidos para a MP 167, que regulamenta a reforma da Previdência, pois o relator entende que tal matéria é de lei ordinária e não constitucional.
O resgate da paridade para os atuais servidores e suas futuras pensionistas é um grande avanço, bem como o resgate das regras de transição, conforme o texto acordado entre o governo e o Senado.
Uma das novidades introduzidas no substitutivo, está no fato de os "déficits" do regime previdenciário serem incorporados pela União, estados e municípios. Além disso, em sua avaliação, deve haver uma lei complementar específica para determinados casos. Os pontos em aberto seriam o do subteto e o da aposentadoria das donas-de-casa.
Pimentel concordou com o pleito dos servidores de levar o parecer direto ao plenário. "Quando a pauta estiver desobstruída, nós a votaremos", declarou. Na terça-feira, ele participa de mais uma reunião com os líderes da Casa para tratar do assunto.
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