A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou três pareceres favoráveis a projetos de lei e duas emendas feitas ao Projeto de Lei 100/2008, que autoriza o porte de arma de fogo aos agentes fiscais do Tesouro do Estado. As emendas, ratificadas por 9 votos favoráveis e um contrário, acrescentam entre os contemplados pela medida os Técnicos do Tesouro do Estado e os auditores públicos externos do Tribunal de Contas, a exemplo do que se dá em nível federal.