PEC da reforma tributária é ‘empurrada’ para 2011

Atraso pode comprometer receita da Previdência e investimentos em saúde 

Sob o argumento de que a proposta da reforma tributária extinguirá fontes de financiamento exclusivas da seguridade social, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 233/2008 corre o risco de ser 'empurrada com a barriga' para 2011. Alerta de movimentos sociais e parlamentares aponta para perdas de receitas da Previdência Social e diminuição dos investimentos em saúde pelos estados. Em meio à insegurança, a discussão em torno da matéria pode se arrastar por mais dois anos.
A PEC 233/2008 prevê a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), cujas incidências passariam a integrar um novo tributo: o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA-F), a ser arrecadado pelo governo federal. Na base deste imposto também seria incorporada a contribuição para o salário-educação (2,5% sobre a folha de salários das empresas). Além disso, a PEC prevê a extinção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL) e incorpora sua incidência ao Imposto de Renda (IR) de pessoas jurídicas. Na prática, há uma permuta entre a arrecadação direta das contribuições sociais por percentuais mínimos, definidos constitucionalmente, de impostos como o IR, IPI e IVA-F.
Integrante da extinta Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, o deputado federal Pepe Vargas (PT) diz que 'da forma como estão previstos hoje, saúde, previdência e assistência social teriam que disputar recursos no conjunto do orçamento da União, com riscos de perder para outras áreas com maior lobby.' Para evitar que isso ocorra, o parlamentar petista lidera movimento que defende a manutenção da CSSL e a supressão do dispositivo que subtrai recursos da saúde nos estados. Para o presidente do Sindicato de Fiscais de Tributos (Sintaf/RS), João Antônio Almeida Marins, o problema está na falta de garantias de compensações tributárias, após a extinção de contribuições sociais. 'Não há segurança quanto aos novos impostos, que dependerão de regulamentação constitucional.'