Formalizado compromisso para pagar os precatórios

 
Estado depositará R$ 14,8 milhões/mês. Primeiras audiências serão em abril 
 
 
O primeiro passo efetivo para o início do pagamento dos precatórios estaduais foi dado ontem com uma audiência pública realizada no auditório do Palácio da Justiça, em Porto Alegre. Na ocasião, foi formalizado o compromisso do governo do Estado de depositar, mensalmente, a quantia de R$ 14,8 milhões para o pagamento dessas dívidas. Até o final deste ano, serão depositados R$ 148 milhões.
As primeiras audiências deverão ocorrer na segunda quinzena de abril, envolvendo 30 processos relativos ao IPE, em ordem cronológica, a partir de 1999. A audiência teve a presença de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Instituto de Previdência do Estado do RS, da Secretaria Estadual da Fazenda e do responsável pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, juiz Cláudio Martinewski, advogados e proprietários dos precatórios.
Segundo o governo, existem hoje cerca de 26 mil precatórios (65% deles relativos ao Ipergs), totalizando mais de R$ 4 bilhões. O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado, José Guilherme Kliemann, ressaltou que a audiência foi um passo importante para a solução do problema e que o valor disponibilizado pelo governo é suficiente para o início das negociações visando ao pagamento dos precatórios. 'O projeto é pioneiro no Estado e a expectativa é positiva', disse Kliemann.
Mas Kliemann afirmou também que ainda não está definido o deságio que o governo pretende propor. 'Os tipos de precatórios são variados e queremos dar um tratamento isonômico aos casos, mas nada impede que se chegue a uma negociação específica para os créditos.'